Educação Integral – Financiamento e Infraestrutura

Financiamento e infraestrutura ainda são desafios difíceis de serem equacionados para assegurar uma educação integral de qualidade. A expansão das expectativas de desenvolvimento dos estudantes e do seu tempo de permanência na escola demanda novos investimentos, como o aumento da quantidade e da carga horária de educadores e funcionários e a garantia de estrutura para refeições, higiene e atividades educativas mais diversificadas.

A gestão pública no nível federal, estadual e municipal precisa pensar em caminhos para apoiar as escolas a efetivar as condições mínimas necessárias para a realização do programa.

Cabe à Gestão Pública Federal:

Financimento:

Fundeb: Rever o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de acordo com as demandas das escolas que adotam modelos de educação integral, considerando, por exemplo, a necessidade de recursos para a montagem de refeitórios adequados.

Tribunal de Contas: Apoiar a formação do Tribunal de Contas no campo da educação integral, a fim de que proponha caminhos orçamentários que favoreçam a autonomia das escolas, com ações mais articuladas e procedimentos menos burocratizados.

Prestação de Contas: Fortalecer o diálogo com o Ministério Público, de forma a adequar os prazos de prestação de contas das escolas ao contexto de cada município e ao programa desenvolvido, bem como para apoiá-las e formá-las na gestão de recursos e na articulação com equipamentos e organizações comunitárias.

Incentivo: Desenvolver, em diálogo com a sociedade civil e o Legislativo, lei de incentivo fiscal voltada ao financiamento de ações de educação integral nas escolas e na comunidade.

Sistema Nacional: Investir na criação de um sistema nacional de educação, que facilite, entre outros pontos, o repasse e recebimento das verbas necessárias por estados e municípios.

Infraestrutura:

Marcos Legais: Criar, com o apoio do Legislativo, marcos legais que definam a infraestrutura mínima necessária para garantia da qualidade dos processos educativos realizados na escola e na comunidade.

 Assista ao vídeo com a palestra de Maria do Pilar Lacerda, da Fundação SM:

 

Cabe à Gestão Pública Municipal e Estadual:

Financiamento:

Projeto: Garantir que a educação integral seja uma política de Estado (e não apenas um programa da secretaria de educação), posicionada como ação prioritária e estruturante da prefeitura ou do governo estadual.

Intersetorialidade: Fortalecer, com apoio do Legislativo, mecanismos que facilitem a articulação de parcerias intersetoriais, capazes de dar conta das diferentes demandas de um bom programa de educação integral, como a manutenção de calçadas, a oferta de serviços de saúde, cultura e esporte, o acesso a tecnologias, entre outros.

Planejamento: Redimensionar – de forma intersetorial – o orçamento do município ou do estado em seu respectivo Plano Plurianual, com definição de metas e linhas orientadoras para a educação integral.

Sistema Nacional: Apoiar a criação de um sistema nacional de educação, que facilite, entre outros pontos, o repasse e recebimento das verbas necessárias por estados e municípios.

Financiamento: Conhecer com profundidade e apoiar sua equipe técnica e seus gestores escolares a entender o conceito, os procedimentos e as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dos recursos disponíveis em outras secretarias e em outros ministérios (Mais Cultura no Ministério da Cultura, Esporte na Escola no Ministério dos Esportes, entre outros).

Fundos: Fortalecer ou criar fundos específicos que apoiem projetos de educação integral, como o Fundo da Criança e do Adolescente.

Rubricas: Buscar, junto ao Legislativo, o alargamento das rubricas para financiamento, sempre pautadas pelo limite ético e pelas normas legais.

Equipe da Secretaria: Contratar e formar equipe técnica distribuída pelas diferentes secretarias, que seja capaz de apoiar as escolas a acessar recursos disponíveis tanto no poder público, quanto na comunidade.

Gestão: Investir na formação administrativa e financeira dos gestores escolares, disponibilizando instrumentais e materiais de qualidade e apoiando-os a acessar e fazer bom uso das verbas disponíveis.

Sistemas: Desenvolver e investir em sistemas integrados de gerenciamento das verbas, apoiando o gestor escolar na execução e monitoramento do seu orçamento.

Orientação: Propor, organizar e divulgar as linhas orçamentárias e recursos disponíveis para atender as necessidades das escolas.

Autonomia: Garantir que o programa de educação integral tenha linhas orçamentárias suficientemente abertas para assegurar a autonomia financeira da escola.

PAR: Fortalecer e fazer bom uso do Plano de Ações Articuladas (PAR), do Ministério da Educação, com vistas a realizar um diagnóstico minucioso da realidade educacional local e desenvolver um conjunto coerente de ações intersetoriais para fazê-la avançar, acompanhando o progresso com registros e métricas.

Parcerias: Descentralizar a gestão de parcerias, apoiando a escola a acionar os recursos da comunidade sem as restrições impostas pelos instrumentos rígidos do poder público, e flexibilizando, em diálogo com o Legislativo, as normas e condições para realização de convênios com as organizações do território.

Prestação de Contas: Fortalecer o diálogo com o Ministério Público, de forma a adequar os prazos de prestação de contas das organizações do território que atuam com as escolas.

Conselhos Escolares: Fortalecer a criação e o funcionamento dos Conselhos Escolares e da Associações de Pais e Mestres para o controle social do uso dos recursos da escola em consonância com as necessidades pactuadas pela comunidade escolar.

Comunidade: Estimular a escola e a própria equipe da gestão pública, inclusive de outras secretarias, a reconhecer a existência de recursos físicos, financeiros e do capital social na comunidade, que podem ser acessados para apoiar a construção e execução do programa de educação integral.

Chamamentos: Construir e publicar editais – com a sociedade civil – que ajudem a viabilizar projetos das escolas em parceria com equipamentos e organizações da comunidade.

Veja também a palestra de Maria Antonia Goulart, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Socias:

 

Infraestrutura:

Requisito: Compreender as questões de infraestrutura como componente indissociável da proposta pedagógica da educação integral, garantindo as condições necessárias para o pleno funcionamento do programa na escola e a circulação dos estudantes pelos espaços e equipamentos da comunidade.

Marcos Legais: Criar, com o apoio do Legislativo, marcos legais que definam a infraestrutura necessária para garantia da qualidade dos processos educativos realizados na escola e na comunidade.

Espaços: Investir – com verbas intersetoriais – na construção de quadras cobertas, salas de atividades múltiplas, biblioteca e acervo que responda ao projeto político pedagógico da escola.

Equipe Escolar: Garantir a contratação de equipe escolar multidisciplinar, incluindo coordenadores pedagógicos, professores comunitários, agentes de apoio à educação e monitores.

Alinhamento: Investir na formação continuada de todos os agentes envolvidos na oferta de educação integral – técnicos, gestores, educadores, merendeiras, motoristas, voluntários –, para que compreendam os objetivos do programa e estabeleçam pontes com os recursos educativos existentes no território.

Ambiente: Estimular que as escolas adaptem o seu espaço físico a partir dos desejos e em colaboração com estudantes e professores, para que o seu ambiente represente a comunidade escolar.

---