Segundo proposta aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, as escolas ficam proibidas de cobrar pelo material escolar de uso coletivo, seja por pagamento de taxa ou pelo fornecimento dos produtos.
A imposição, segundo a senadora Ana Rita (PT-ES) – autora do projeto –, é abusiva porque obriga o estudante a financiar despesas que deveriam ser do empresário. Outro ponto destacado é a falta de transparência neste tipo de cobrança.
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