Por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação adotou um procedimento para a qualificação das instituições de educação superior comunitárias. Para obter a qualificação, a instituição deve formular um requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Essa portaria foi regulamentada pela Lei 12.881/2013, que institui que para se configurar como instituição superior comunitária, é necessário integrar ser uma organização da sociedade civil brasileira, constituída na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado.
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