A promoção de uma educação antirracista passou a constar na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) em 2003, com a chegada da lei 10.639, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação básica. A lei também instituiu 20 de novembro como Dia da Consciência Negra. Essa é uma missão que visa, entre outros aspectos, combater o racismo por meio da educação para as relações étnico-raciais.
Outras leis seguem o mesmo foco, como a 11.645, de 2008, que incluiu a questão indígena no currículo, ou as que instituíram as cotas raciais nas universidades como mecanismo de enfrentamento ao racismo que estrutura as relações no Brasil.
Contudo, apesar de balizadas e com mais de duas décadas de existência, há setores da sociedade que querem suspendê-las.
O Projeto de Lei nº 1007/2025, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), propõe que famílias possam ser previamente informadas e decidir sobre a participação de estudantes em atividades que envolvam conteúdos histórico-culturais, incluindo temas relacionados às culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas.
À primeira vista, o argumento se apoia na ideia de liberdade de consciência e religiosa. Mas, na prática, a proposta desloca esses conteúdos do campo do direito à aprendizagem para o campo da escolha individual.
Ao associar o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena apenas a práticas religiosas, o texto reduz conteúdos históricos, sociais e antropológicos a uma dimensão que não corresponde à sua natureza. Ensinar sobre a formação do povo brasileiro não é promover crenças, mas garantir acesso ao conhecimento, a visões de mundo variadas e dar visibilidade às diversas populações que construíram a sociedade brasileira.
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O impacto no currículo escolar
As leis que estabeleceram a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena como parte da formação básica no país não surgiram como escolhas pedagógicas isoladas, mas como respostas a uma demanda histórica de movimentos sociais, com o objetivo de reduzir a invisibilização dessas populações no currículo escolar.
Mesmo assim, mais de duas décadas depois, a implementação ainda enfrenta desafios. Em muitos contextos, esses conteúdos aparecem de forma pontual, concentrados em datas específicas ou em projetos isolados. Ou seja, ainda estamos em um cenário de consolidação e de luta constante para que essa prática pedagógica seja, de fato, efetiva. Tornar esse ensino facultativo neste momento não apenas interrompe avanços, mas também reforça resistências já existentes de diferentes atores do ambiente escolar.
Baixe o infográfico da lei 10.639
Ao abrir a possibilidade de recusa por parte das famílias, o projeto pode gerar fragmentação curricular. Estudantes de uma mesma turma podem ter acesso diferente a conteúdos fundamentais, o que enfraquece a função da escola como espaço de formação comum e amplia as desigualdades no acesso ao conhecimento.
Além disso, a proposta tende a tensionar ainda mais as relações entre as famílias, os professores e a equipe escolar. Nos últimos anos, casos como o da professora Sueli Santana, da Escola Municipal Rural Boa União, em Camaçari (BA), que foi apedrejada e agredida verbalmente por alunos após ministrar uma aula de cultura afro-brasileira, e a ação da PM na EMEI Antônio Bento, em São Paulo (SP), depois de um pai acionar a polícia por causa de desenhos de matriz africana feitos pela filha, têm se tornado comuns, seguindo uma lógica de demonização e preconceito relacionados a esses conteúdos.
O papel da escola e os limites da escolha individual
A escola é um espaço público de construção de conhecimento, orientado por diretrizes nacionais que buscam garantir uma formação integral, crítica e plural. Isso significa que o currículo não é definido por preferências individuais, mas por princípios que asseguram o direito de todos os estudantes de aprender sobre a complexidade do mundo em que vivem.
Quando o currículo passa a ser mediado por convicções pessoais, corre-se o risco de transformar a escola em uma extensão das escolhas familiares, e não em um espaço de ampliação do repertório e de formação cívica. Isso tem implicações diretas na formação cidadã dos estudantes, que deixam de ter contato com perspectivas diversas e com debates fundamentais para a compreensão da sociedade brasileira.
Quando o currículo passa a ser mediado por convicções pessoais, corre-se o risco de transformar a escola em uma extensão das escolhas familiares
Outro ponto de atenção é o precedente que a proposta pode abrir. Ao permitir a exclusão de determinados temas, cria-se margem para questionamentos sobre outros conteúdos curriculares e sobre as escolhas pedagógicas dos educadores, rompendo com a liberdade de cátedra e podendo levar a um processo mais amplo de fragilização do ensino e de censura pedagógica.
Educação antirracista não é evento, é política
Nos últimos anos, políticas públicas têm buscado fortalecer a educação para as relações étnico-raciais, com foco na formação de professores e na implementação de práticas pedagógicas mais consistentes. Esse movimento reforça a compreensão de que o tema não deve ser tratado como uma atividade pontual, mas como parte estruturante do currículo.
Experiências em diferentes escolas mostram que, quando há intencionalidade pedagógica, é possível integrar essas discussões de forma transversal, conectando história, cultura, identidade e realidade social dos estudantes. Isso amplia o engajamento, fortalece o senso de pertencimento e contribui para a construção de ambientes mais inclusivos.
Nesse contexto, a proposta do PL 1007/2025 caminha na direção oposta. Ao tratar esses conteúdos como facultativos, desconsidera seu papel na formação dos estudantes e no enfrentamento das desigualdades raciais no país. Essas temáticas são tão importantes quanto conteúdos de matemática, ciências ou língua portuguesa, ajudando a construir letramento racial e compreensão sobre os efeitos do racismo e colonialismo no passado e presente do país.
Mais do que decidir sobre a obrigatoriedade de um conteúdo, trata-se de definir se a escola seguirá sendo um espaço comprometido com a construção de uma sociedade mais justa, plural e consciente de sua própria história. Evitando, dessa forma, o que Sueli Carneiro chamou de epistemicídio dos saberes afro-indígenas que marcaram a sociedade e educação brasileiras ao longo da história.
