Mulher vítima de violência terá prioridade para matricular filho na educação infantil

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. É o que estabelece o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Maria da Penha.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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