A pesquisa TIC Kids Online 2025 revela que 85% das crianças e adolescentes brasileiros possuem perfil em redes sociais – índice que sobe para 91% na faixa dos 13 aos 14 anos. Em paralelo, o estudo Disrupting Harm in Brazil – Evidências sobre exploração e abuso sexual infantil facilitados pela tecnologia mostra um cenário alarmante: em apenas um ano, um em cada cinco jovens de 12 a 17 anos foi vítima de exploração ou abuso sexual facilitado pela tecnologia. Em 66% dos relatos, a violência ocorreu em redes sociais, apps de mensagens e jogos online.
Os dados expõem a magnitude do desafio sobre a presença digital de menores e os riscos envolvidos. O cenário é agravado pelas desigualdades estruturais da sociedade brasileira, tema central do painel “Desigualdades digitais na infância e adolescência: implicações para a proteção e participação no ambiente digital”. O debate integrou a conferência sobre o ECA Digital, promovida pelo NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), em Brasília (DF) em 18 de março.
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Sujeitos de direitos e riscos da IA
Para Bianca Orrico, conselheira do Conanda (Conselho Nacional de Direitos de Crianças e Adolescentes) e integrante da SaferNet Brasil, a cidadania digital precisa ser tratada como um tema transversal. Ela destaca desafios consideráveis, como a proliferação de inteligências artificiais e seu uso indevido – a exemplo da produção de deepfakes e deepnudes (conteúdos falsos criados a partir de rostos e corpos reais) –, além do design manipulativo das plataformas e subculturas de violência extrema.
Para Bianca, a implementação do ECA Digital exige incluir crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, capazes de colaborar ativamente na construção de políticas públicas e currículos.
Essa participação ativa dos adolescentes também é defendida por Gabriela Mora, chefe interina do programa de desenvolvimento e participação do UNICEF Brasil (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que abordou como a desigualdade online se cruza com fatores socioeconômicos, gerando experiências digitais distintas.
“Não dá para esquecer de ter esse olhar interseccional e pensar em gênero, raça, classe, território, sexualidade e etnia, que determinam como essas crianças se socializam, vivenciam e se protegem dos riscos. É importante não desvincular as desigualdades no ambiente digital das desigualdades estruturais”, diz.
A especialista reforçou ainda que algoritmos não são neutros e que a baixa diversidade entre programadores agrava o problema. A ausência de mulheres no setor e estereótipos de gênero afastam meninas das áreas de exatas. Ela defende o acolhimento de vítimas sem questionamentos e um olhar atento às masculinidades, observando como meninos também sofrem com normas de gênero. “Sem esse diálogo, perderemos a oportunidade de oferecer recursos para que essas novas gerações desenvolvam resiliência em um ambiente digital saudável e propício ao seu desenvolvimento.”
Segurança desde a concepção
Ticiane Darin, professora da UFC (Universidade Federal do Ceará) e consultora individual da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), detalhou as vulnerabilidades em jogos online. Segundo ela, mecanismos psicológicos e práticas manipulativas são desenhados para manter os usuários engajados e estimular o consumo de itens digitais. “Somos tão bombardeados com isso que nem mesmo nós, adultos, percebemos mais. Imagine uma criança que ainda não desenvolveu controle inibitório ou capacidade de regulação de emoções. É injusto cobrar isso de famílias que estão em modo de sobrevivência.”
Para a professora, o desafio reside na soma de desigualdades: a falta de letramento digital dificulta a configuração de filtros parentais, enquanto a sobrecarga de trabalho materna transforma o celular em “babá eletrônica”. Muitas vezes, a única saída encontrada é a proibição do aparelho, por falta de tempo para uma mediação ativa e um acompanhamento próximo.
É nesse ponto que surge a segurança desde a criação do jogo ou da ferramenta. “O safety by design — a segurança desde a concepção — é um elemento central do ECA Digital. Ele existe para que a proteção da infância no ambiente digital não seja um luxo restrito a quem tem educação e tempo suficientes”, afirmou Ticiane.
O painel também contou com a participação de João Alegria, secretário-geral da Fundação Roberto Marinho, que analisou 10 pontos de atenção na relação entre inteligência artificial (IA) e o ECA Digital. Entre as prioridades, destacam-se a transparência dos algoritmos que recomendam conteúdos e moderam o acesso de menores; a auditoria de vieses que impactam crianças e adolescentes; e a definição de padrões éticos para o uso de IA em plataformas educativas. Alegria também defendeu limites na coleta de dados comportamentais e a criação de canais de denúncia para falhas tecnológicas que envolvam o público infantojuvenil.
Na sequência, Veridiana Alimonti, diretora associada de políticas para a América Latina na EFF (Electronic Frontier Foundation), explicou como certas funcionalidades digitais podem aprofundar desigualdades. Sobre a aferição etária, Veridiana alertou que o escaneamento facial pode gerar exclusões por apresentar dificuldades na estimativa de idade de pessoas não brancas e falhas no reconhecimento de rostos de pessoas trans e não binárias. A especialista citou ainda a resistência das ferramentas em identificar faces com características diversas, seja por deficiências físicas, mobilidade reduzida ou cicatrizes.
Em outro exemplo, a diretora mencionou a população indígena, por exemplo, possui um alto índice de crianças sem registro de nascimento, o que pode impedir o acesso a conteúdos caso a comprovação de idade exija documentos. O mesmo obstáculo atinge pessoas sem CPF ativo, refugiados e solicitantes de asilo no Brasil.
“Nessas implementações, é preciso olhar para as diferenças, para que os sistemas protejam sem impedir indevidamente a participação, o acesso à informação e a liberdade de expressão”, defendeu Veridiana. “Todas as camadas devem estar calibradas para que o ambiente digital seja um espaço onde crianças e adolescentes possam se apropriar de ferramentas que fortaleçam – e não violem – seus direitos.”
Fique por dentro
Os quatro painéis do evento ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei estão disponíveis no canal do YouTube do Nic.br. Acesse e confira.
ECA Digital: o papel de supervisão das famílias
Conforme o parágrafo único do Art. 3º do ECA Digital, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital, e a estes incumbe o exercício do cuidado ativo e contínuo, por meio da utilização de ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente.”
O artigo reforça que as famílias têm responsabilidade fundamental em acompanhar a vida digital dos filhos. Na prática, entretanto, o processo é dificultado por diversos fatores, o que pode acarretar danos às crianças e adolescentes, inclusive à saúde mental.
No painel “Famílias, supervisão parental e saúde mental no ECA Digital: corresponsabilidade e cuidado em ambientes digitais”, Suely Deslandes, pesquisadora da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), afirmou que evidências apontam problemas de sono e fadiga, baixa autoestima, piora no bem-estar geral, insatisfação corporal e transtornos alimentares em casos de “uso problemático” da rede. Segundo ela, vivências digitais específicas podem estar associadas a depressão, ansiedade, estresse e até casos de ideação suicida e autoagressão.
Todos esses cenários variam de acordo com o perfil: o impacto de certos conteúdos é mais nocivo para meninas do que para meninos, por exemplo. O caminho, contudo, não é a proibição. “A literatura evidencia que a restrição pura não é eficaz. Precisamos de supervisão com coparticipação e diálogo, de saber o que fazem na internet e experimentar as plataformas com eles”, reforçou Suely.
Ferramentas para famílias
Para a pesquisadora, as ferramentas técnicas são fundamentais, mas insuficientes sozinhas. E cabe aos responsáveis a mediação ativa. Isso exige, antes, um processo de educação parental. “Precisamos pensar naqueles pais que também são usuários compulsivos. O caminho talvez seja dar um passo atrás: a maioria das famílias brasileiras ainda precisa ser sensibilizada para essa questão”, diz.
As ferramentas de supervisão parental também precisam obedecer alguns critérios para serem utilizadas e cumprir seu propósito. “Devem ser amigáveis e simples. Não se pode imaginar que uma mãe que trabalha 10 horas e passa duas no transporte vá se preocupar com configurações complexas de acesso. É preciso vigiar como serão os recursos das plataformas, e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) tem sua parcela de responsabilidade nessa vigilância”, observou Laís Cardoso, da Childhood Brasil. Para ela, o letramento digital só ganhará escala se transformado em política pública de Estado.
Para a especialista, campanhas de letramento digital, por exemplo, podem ajudar nesse processo de educação parental para a tecnologia, mas somente ao transformar a educação digital em política pública de estado será possível ganhar escala.
“Estamos falando de uma engrenagem Não adianta prever o controle na lei e transferir às famílias uma responsabilidade exclusiva. Tampouco as plataformas darão conta sem fiscalização. Nós, enquanto sociedade, precisamos acompanhar essa fiscalização que o estado vai fazer sobre o que está previsto na legislação”, completou Bia Barbosa, conselheira do CGI.br.
A polêmica das caixas de recompensas
Daniel Spritzer, especialista em psiquiatria da infância e adolescência, trouxe um panorama sobre as loot boxes – expressão em inglês relacionada às caixas de recompensas aleatórias compradas em jogos online. O tema é alvo de grande polêmica, uma vez que o Art. 20 do ECA Digital proíbe as caixas de recompensa “em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.”
Para o especialista, o problema central é o mecanismo aleatório: a pessoa não sabe o que receberá. “É diferente de uma compra direta no jogo, na qual o usuário escolhe o item. Nas loot boxes, há um mecanismo aleatório predominante. É importante fazer um paralelo com os jogos de azar, considerando o quanto isso pode ser problemático e exige cuidado no que diz respeito ao acesso por crianças e adolescentes.” Spritzer reforçou que estudos já comprovam que as loot boxes são, em alguns casos, a porta de entrada para apostas com dinheiro real no futuro.
Se de um lado havia pedidos de regulamentação, organizações de defesa da infância demandavam a proibição total – veto atendido pelo ECA Digital. Segundo Spritzer, a lei inova ao abordar o tema sob a ótica da saúde pública, “focando nos mecanismos psicológicos envolvidos no ato de acessar, comprar e abrir as loot boxes, visando combater o reforço variável, também presente nas apostas com dinheiro real”.
Para ele, o momento é de observar os desafios de implementação da lei e acompanhar como a indústria de jogos se reorganizará a partir dessa diretriz, que invariavelmente sofrerá impactos econômicos.
