Política Nacional de Educação Digital: o que está e o que não está nos vetos

Na última sexta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533 que institui a Pned (Política Nacional de Educação Digital). Quanto ao objetivo de garantir o acesso, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais, o tema trouxe ampla aceitação. A necessidade de melhorar a infraestrutura e a formação de professores idem. O presidente vetou três itens e pelo menos um deles provocou questionamentos: a inclusão da educação digital (com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais) como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. 

Segundo o governo, o veto ocorreu porque a criação de componentes curriculares deve passar pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) e ser homologada pelo MEC (Ministério da Educação) – como foi o caso da norma sobre ensino de computação na educação básica, atualmente obrigatório. A decisão da última semana não proibiu que escolas ofereçam conteúdos de robótica ou programação. O texto da Pned até mesmo reforça a necessidade de investimentos e condições para que essas práticas se desenvolvam nas escolas. E sim, há mais questões que merecem ser discutidas. Abaixo, trazemos algumas delas.

Surpresa

“Eu e os demais professores ficamos muito surpresos, pois ninguém sabia. Sabe aquelas leis que criam sem a participação popular? Então, foi isso que aconteceu. Tentaram inventar uma nova disciplina que eles nem tinham prerrogativa legal”, diz Christian Brackmann, docente no IFFAR (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha). No canal “Computacional”, administrado por Christian no Telegram e no Facebook, professores lembram a necessidade de redesenhar os currículos de formação inicial e a infraestrutura das escolas para que a política saia do papel. 

Ao esclarecer que o veto não joga o ensino de robótica na ilegalidade, o professor explica que as regras atuais já dão liberdade para trabalhar competências e habilidades que constam na Pned.  “Se a rede decidir por disciplina, modo transversal ou um intensivo de fim de ano, tudo bem.” 

“Este ano, os gestores vão ter que começar a se movimentar. A computação na educação básica no Brasil é um caminho sem volta”, avalia. Para que o ensino de computação seja feito com qualidade, no entanto, Christian aponta que a formação inicial precisa ter um componente de computação nas licenciaturas para que futuros professores de geografia, língua portuguesa ou língua estrangeira, por exemplo, saibam como usar esses recursos em suas aulas. 

Do mesmo modo, a formação continuada, para professores que estão em sala de aula, requer essa especificidade e atenção para os docentes que estão em diferentes níveis de aptidão para o uso de tecnologia em sala de aula. Um último ponto levantado por Christian é a falta de professores para atender à demanda para aulas de computação na escola.

➡️ Cartas permitem trabalhar pensamento computacional de maneira desplugada

Contradições

Entre vetos e aprovações, Ana Paula Gaspar, especialista de tecnologias educacionais, aponta incoerências da Pned com políticas de tecnologia educacional em vigor. “Da forma que estava proposto no projeto de lei, o texto era contraditório com a política pública educação conectada já também em prática no MEC que define que a integração de tecnologia deve ser realizada em quatro dimensões (infraestrutura, recursos educacionais digitais, visão e competências – Leia mais sobre o tema no Guia Tecnologia na Educação, do Porvir). No último levantamento, professores apresentavam competências em níveis abaixo do necessário para criação de atividades com robótica e a infraestrutura também não é compatível”, afirma. 

Ana Paula também levanta a questão de qual deve ser a estratégia para o direcionamento de recursos no MEC. “Há prioridades de investimento, sobretudo, no pós-pandemia. O recurso para robótica é muito alto e existem pesquisas que trazem evidências de que investir em outras áreas traz melhores resultados. Como nos professores, por exemplo.” 

Outros destaques

O artigo 3° da Pned, além de tratar de aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências digitais, também menciona o estímulo ao letramento digital e informacional.

Jean Rafael Tomceac, consultor, professor e pesquisador de tecnologia, reforça a importância de tratar a tecnologia de uma maneira mais ampla, não só por competências específicas. “A questão da competência é um discurso ainda não superado. Em educação, a gente entende que o conhecimento, os saberes, ultrapassam o mundo do trabalho. Ou seja: ensinar só por competências, por uma leitura de algumas áreas da educação, pode restringir o potencial daquilo que a educação tem de potência, que é aprender para a vida”, explica. 

Outro ponto apresentado pela Pned também chama sua atenção: o letramento digital. O conceito está presente desde o início dos 2000 nos estudos de Magda Soares, especialista em alfabetização e letramento, compreendendo as práticas de leitura e escrita no ambiente tecnológico. (Professora emérita da UFMG, Magda morreu em 1° de janeiro de 2023). 

Contudo, o tema, apesar de muito falado, é pouco aprofundado. Em sua pesquisa, Jean analisa o período de 2012 a 2021, constatando que, em 10 anos, apenas 63 trabalhos com o termo letramento digital foram feitos no Brasil e no exterior, considerando bases de dados nacionais e internacionais com foco nos anos iniciais do ensino básico. “É muito pouco. Todo mundo fala sobre o tema, mas há poucas ações efetivas”, comenta. 

Para Jean, o assunto é urgente. “Creio que o veto foi sábio, pois não cabe à Presidência da República mexer naquilo que é competência do CNE. É o CNE que tem a autonomia e a ‘função’ de discutir se vai adotar competência ou não, ou que nome vai dar para esse saber que precisa urgentemente entrar como mais uma aprendizagem dentro dos currículos”, diz o professor.

Ele cita, ainda, o pesquisador inglês David Bawden, professor da Universidade de Londres, para definir os fundamentos do letramento digital. “Tem a ver com a própria tecnologia e seu uso;  tem a ver com aquele conhecimento que a gente já traz quando mexe em outros dispositivos, em outros computadores, com o histórico de coisas que aprendemos no dia a dia. Tem a ver, inclusive, a avaliação da informação – com o letramento informacional, voltado para a checagem, e o letramento midiático, que puxa para o audiovisual e para a cidadania”, explica Jean. 

E não é só isso: abrange-se, também, o que Bawden chama de letramento moral e social. “Ou seja: esses comportamentos que a gente costuma ver em redes sociais, quando muitas vezes as pessoas se acham anônimas, e não são, comportando-se de uma maneira que, na vida real, não fariam”. 

Pelo lado do letramento informacional, o Porvir tem diversos materiais publicados em parceria com o EducaMídia, programa do Instituto Palavra Aberta. Entre eles, está o infográfico que mostra como adotar a educação midiática, termo equivalente, de maneira interdisciplinar para sala de aula.

Saiba mais sobre a Política Nacional de Educação Digital

O objetivo da Pned é articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e governo federal, de diferentes áreas e setores governamentais, para melhorar os resultados dessas políticas públicas.

A Pned tem quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas: a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.

Entre as ações previstas, estão o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais. Também está no planejamento a promoção da conectividade segura e da proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial de crianças e adolescentes.

* Com informações da Agência Brasil

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